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Projeto:
PL 60 05/03/1991 (
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Processo:
545/1991
Promulgação:
LEI 11.860 de 31/08/1995 (
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Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISCIPLINA O COMÉRCIO E OS LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE AUTOPEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS
Assunto:
COMERCIALIZACAO / AUTOPECAS / VENDA
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